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MP nega irregularidade na contratação de Procurador Municipal de Mulungu do Morro/BA

12/09/2022





O Ministério Público negou a denúncia que haja suposta irregularidade na nomeação para o cargo de Procurador do Município de Mulungu do Morro do advogado Renato Mascarenhas.

A denúncia foi apresentada pelos vereadores de oposição Tationete de Souza Andrade, Adanito José de Souza e João Batista Alves Neto, os quais alegam que o cargo de Procurador Municipal está sedo ocupado de forma comissionada e não mediante concurso público.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento da denúncia, demonstrando que não há qualquer irregularidade na contratação. Segundo o MP, há previsão

para o provimento em comissão do cargo de Procurador do Município. Além disso, não há unanimidade no pensamento jurídico brasileiro, no sentido de obrigar o provimento efetivo de cargos desta natureza.

O MP ainda justifica que há similaridade nesta forma de investidura em diversos outros municípios e Estados da União.

Devido ao município de Mulungu ser pequeno e não contar com grande corpo de servidores na sua Procuradoria, o MP argumenta que não enxergar como irregular a nomeação em comissão do Procurador Geral do Município, cargo que deve deter a total confiança do Prefeito. 

Por fim, o MP ainda ressalta que não verificou nenhum comportamento lesivo doloso, na atitude relata na representação.

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